Quarta-feira, 7 de Julho de 2010

 

Os consumidores que tenham sido lesados pela Marsans Lusitânia podem solicitar o accionamento das cauções no prazo de 20 dias úteis.


Expressões Lusitanas

Com Agências

 

Os consumidores podem fazer tal procedimento através de carta ou e-mail dirigido ao Turismo de Portugal, informou hoje este organismo em comunicado.

 

Na mesma nota de imprensa, o Turismo de Portugal repudia "quaisquer insinuações sobre falta de fiscalização", alegando que "verifica o cumprimento dos requisitos legais para o exercício desta actividade e o cumprimento das normas legais em vigor".

 

O organismo esclarece ainda a situação da caução da agência de viagens que, no fim-de-semana, decidiu fechar as suas 30 lojas em Portugal, sem emitir 'vouchers' e sem pagar aos operadores.

 

A caução de 25 mil euros da Marsans Lusitânia está válida, pois, no período relevante para o seu cálculo, "a empresa não vendeu viagens efectuadas pela agência, mas organizadas por outras agências", assegura o comunicado.

 

O Turismo de Portugal, que se baseia na informação do Técnico Oficial de Contas da Marsans Lusitânia, adianta que as agências de viagens a operar em Portugal têm de prestar uma caução correspondente a cinco por cento do valor das vendas das viagens organizadas que tenham sido efectuadas pela agência no ano anterior, sendo que as cauções têm como limite mínimo 25 mil euros e como limite máximo 250 mil euros.

 

"Note-se que é prática habitual a existência de agências retalhistas [caso da Marsans Lusitânia] que contratam com outras agências [operadores] a organização de viagens, não fazendo elas próprias esses trabalhos de agregação", explica ainda o Turismo de Portugal na nota de imprensa.

 

Perante situações como a actual, "a lei prevê que os consumidores possam accionar as cauções da agência com quem contrataram directamente, mas também as cauções das agências operadoras que organizaram a viagem, nos termos do artigo 47º, nº 2, do Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, na redacção em vigor", informa o texto.



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